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8/2024 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - LEGISLATIVO “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE JARDIM/MS, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.-.-
4/2024 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - LEGISLATIVO “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS E AOS SEUS FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.-
7/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - LEGISLATIVO “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER, ATENDIDA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, À INVESTIGAÇÃO, AO EXAME GENÉTICO QUE DETECTA TROMBOFILIA E AO RESPECTIVO TRATAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
1/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - LEGISLATIVO PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITOS SONOROS RUIDOSOS EM EVENTOS REALIZADOS EM TODO O MUNICÍPIO DE JARDIM-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1/0024 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - LEGISLATIVO DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APAJ.

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