Atualizações do Sistema
Última atualização geral:
03/03/2026 13:59
Último documento:
27/02/2026 09:15
Último projeto de lei:
12/02/2026 09:36
DOCUMENTOS
PROJETOS DE LEI
ATAS E PAUTAS
RESUMO DA VOTAÇÃO
Registros
| Descrição | Situação | Detalhes |
|---|---|---|
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11/2025
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - LEGISLATIVO
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.-.-. |
Lido
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