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1. RELATÓRIO Trata-se de análise de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a: Parcelar o déficit atuarial de R$ 151.181.610,92 em 33 anos, conforme avaliação atuarial com data-base de 31/12/2025. Transferir ao...

I – DO RELATÓRIO Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 001/2026, de iniciativa parlamentar, que visa disciplinar a manipulação, exposição e comercialização de produtos farmacêuticos magistrais em farmácia...

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