REQUEREMOS a Mesa Diretora, ouvido o Plenário na forma regimental, que envie expediente ao Sr. Prefeito Municipal, requerendo ao mesmo a revogação da Lei Complementar nº 156/2016, que dispõe sobre a alteração e ampliação do Perímetro Urbano d Sede do Município de Jardim-MS e dá outras providências (Lei em anexo), voltando para a forma anterior onde as pequenas áreas que eram rurais e com a promulgação da Lei passou a ser perímetro urbano, onerando em muito o orçamento dos pequenos propriet&aacut...