CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM - MS
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 4 - Indicação | 26/03/2019 |
| Anexo |
Protocolo:
3a68a65b
Última Movimentação: 27/03/19
Autoria: Marcos
Ementa:
INDICAMOS à Mesa Diretora, ouvido o Plenário na forma regimental, que envie expediente ao Prefeito de Jardim, Senhor Guilherme Alves Monteiro, para que determine ao setor competente da municipalidade, que se estude a possibilidade alterar o Código Tributário municipal, incluindo-se a isenção do IPTU às pessoas que tiverem seus imóveis atingidos por enchentes ou alagamentos causados em decorrência de chuvas, sofrendo dano físico ou comprometimento nas suas instalações elétricas ou hidráulica, bem como destruição de alimentos, móveis e/ou eletrodomésticos.
Esperamos o atendimento de nossa proposição e contamos com a aprovação dos Nobres Pares.
INDICAMOS à Mesa Diretora, ouvido o Plenário na forma regimental, que envie expediente ao Prefeito de Jardim, Senhor Guilherme Alves Monteiro, para que determine ao setor competente da municipalidade, que se estude a possibilidade alterar o Código Tributário municipal, incluindo-se a isenção do IPTU às pessoas que tiverem seus imóveis atingidos por enchentes ou alagamentos causados em decorrência de chuvas, sofrendo dano físico ou comprometimento nas suas instalações elétricas ou hidráulica, bem como destruição de alimentos, móveis e/ou eletrodomésticos.
Esperamos o atendimento de nossa proposição e contamos com a aprovação dos Nobres Pares.
Observações:
ao Prefeito, que determine ao setor competente para que se estude a possibilidade de alterar o Código Tributário Municipal, incluído-se a isenção do IPTU às pessoas que tiverem seus imóveis atingidos por enchentes ou alagamentos causados em decorrência de chuvas, sofrendo dano físico ou comprometimento nas suas instalações elétricas ou hidráulicas, bem como destruição de alimentos, móveis e/ou eletrodomésticos.
Tramitação