Superlegis
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19036
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325
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12
Superlegis
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM - MS
Referente à Data Publicação
9 - Indicação 16/04/2019
Anexo
Protocolo: 30f5e5d5
Última Movimentação: 17/04/19
Autoria: Marcos
Ementa:

Total Sessões: 1

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Observações: ao Deputado Estadual Eduardo Rocha, solicitando que o mesmo entre em entendimento com os demais Deputados Estaduais, no sentido de viabilizar a votação e aprovação do Projeto de Lei nº 126/2014, de autoria do Deputado Paulo Corrêa, o qual Institui Área de Proteção Ambiental nas nascentes, áreas úmidas, brejos ou veredas dos rios da Prata, Formoso, Peixe, Aquidaban e afluentes, bem como estabelece outras normas de uso e proteção para estas microbacias.
Tramitação