INDICAMOS à Mesa Diretora, ouvido o plenário na forma regimental, para que envie expediente ao Deputado Estadual Renato Câmara, para que o mesmo estude a possibilidade de se realizar uma audiência pública em nossa cidade para tratar do assunto sobre Regularização Fundiária Urbana, abrangendo os munícipios de Jardim e Guia Lopes da Laguna.
 Pois a recente Lei 13.465, sancionada em 11 de julho de 2017, é um novo marco regulatório no país que visa estabelecer os procedimentos relativos à Regularização Fundiária Urbana denominada REURB com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
A informalidade urbana ocorre em quase todas as cidades brasileiras e as irregular...