INDICAMOS ao Prefeito de Jardim, Sr. Guilherme Alves Monteiro, ouvido o plenário na forma regimental, para que determine ao setor competente da municipalidade, que se estude a possibilidade de ser instituído um novo Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC, destinado a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos de contribuintes relativos a tributos municipais, em especial, IPTU, para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2019, tendo em vista que o último REFIC teve sua adesão até o mês de julho do corrente ano e muitas pessoas não conseguiram aderir ao programa por diversos motivos, sendo que um novo programa para os meses de outubro a dezembro deste ano, vários contribuintes conseguirão suas adesões par...