Ementa:
INDICAMOS ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o Plenário na forma regimental, que determine ao setor competente da municipalidade, que realize estudo para fins conceder adicional de Insalubridade aos servidores lotados na Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMASTH. Considerando que o Decreto nº 10.282 de 20...