Ementa:
INDICAMOS ao Sr. Prefeito Municipal Juliano Miranda - Guga, ouvido o Plenário na forma regimental, solicitando a revogação da Lei Complementar nº 226/2022, que autoriza o Executivo do Município de Jardim/MS, a firmar contrato de programa com o consórcio internacional para o desenvolvimento integrado das bacias dos Rios Mi...