INDICAMOS ao Sr. Prefeito Municipal Juliano Miranda-Guga, ouvido o Plenário na forma regimental, que juntamente com o Departamento de Trânsito Municipal Detran agencia de Jardim, a PM de Jardim e com as autoridades competentes do Estado, solicite informações precisas para esclarecer, de uma vez por todas, a utilização de bicicletas elétricas com pedal assistido e demais veículos automotores em via pública.
Estamos solicitando ao Senhor Prefeito que agende uma reunião com essas autoridades, bem como com estes vereadores e demais pares, para que, juntos, possamos promover entendimentos sobre a Resolução nº 996/23, de 15 de julho de 2023, do Contran, e, mais especificamente, sobre as bicicletas elétricas, que, sendo um meio de transporte de mobilidade individual, não necessitam de habilitação, registro ou emplacamento, desde que atendam aos critérios técnicos.
São essas informações que pedimos que a municipalidade esclareça aos cidadãos, pois Jardim e Guia Lopes da Laguna possuem o maior número de bicicletas elétricas.
Contamos com o atendimento de nossa proposição e a aprovação dos Nobres Pares.
