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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM - MS
Referente à Data Publicação
42 - Indicação 24/11/2025
Anexo
Protocolo: 502afd7d
Última Movimentação: 25/11/25
Autoria: thyelle
Ementa:
 
                             INDICAMOS ao Sr. Prefeito Municipal Juliano Miranda - Guga, ouvido o plenário na forma regimental, solicitando a regulamentação da Lei das Conselheiras Tutelares. Gostaria de reiterar os termos da indicação de minha autoria, protocolada em 4 de agosto de 2025, que solicita a devida regulamentação da Lei Municipal das Conselheiras Tutelares.
                        A referida regulamentação é fundamental para alinhar as prát...
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Observações: INDICAMOS ao Sr. Prefeito Municipal Juliano Miranda - Guga, ouvido o plenário na forma regimental, solicitando a regulamentação da Lei das Conselheiras Tutelares. Gostaria de reiterar os termos da indicação de minha autoria, protocolada em 4 de agosto de 2025, que solicita a devida regulamentação da Lei Municipal das Conselheiras Tutelares.                         A referida regulamentação é fundamental para alinhar as práticas de nosso município às diretrizes e normas estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), garantindo a proteção integral de nossas crianças e adolescentes.                     Reforço a urgência e a necessidade de que a nova regulamentação tenha algum retorno, pois, precisamos proporcionar o melhor para nossas conselheiras municipais que cuidam com tanto zelo os direitos de nossas crianças e adolescentes, logo que a nossa governança se baseia no humanizar para transformar.                                              Esperamos o atendimento de nossa proposição, e a aprovação dos Nobres Pares.
Tramitação
Data: 09/01/18
Destinatário: SECRETARIA
Ação: Em Trâmitação

Data: 09/01/18
Destinatário: PLENÁRIO
Ação: Em Trâmitação

Data: 09/01/18
Destinatário: PLENÁRIO
Ação: Em Trâmitação