INDICAMOS à Mesa Diretora, ouvido o Plenário na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Senhor Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, solicitando que sejam excluídos os(as) agricultores(as) familiares devidamente cadastrados(as) nos órgãos competentes (Incra e Agraer) dos efeitos do Decreto Estadual nº 15.197, de 21 de março de 2019.
A presente indicação visa resguardar e proteger a agricultura familiar, reconhecendo sua relevância social, econômica e produtiva para o desenvolvimento sustentável do Estado, garantindo que tais produtores não sejam prejudicados por medidas previstas no referido decreto, considerando sua condição diferenciada e sua importância estratégica para a segurança alimentar e para a economia local.
Esperamos o atendimento de nossa proposição, e a aprovação dos Nobres Pares.
