CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM - MS
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Tramitação
Data da tramitação
09/01/18
Destinatário
SECRETARIA
PLENÁRIO
Ação
Em Trâmitação
Data da tramitação
09/01/18
Destinatário
SECRETARIA
Ação
Em Trâmitação
Protocolo:
5118b8b9
Última Movimentação:
01/12/25
Autoria: thyelle
Ementa
INDICAMOS à Mesa Diretora, ouvido o Plenário na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Senhor Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, solicitando que sejam excluídos os(as) agricultores(as) familiares devidamente cadastrados(as) nos órgãos competentes (Incra e Agraer) dos efeitos do Decreto Estadual nº 15.197, de 21 de março de 2019.
A presente indicação visa resguardar e proteger a agricultura familiar, reconhecendo sua relevância social, econômica e produtiva para o desenvolvimento sustentável do Estado, garantindo que tais produtores não sejam p...
A presente indicação visa resguardar e proteger a agricultura familiar, reconhecendo sua relevância social, econômica e produtiva para o desenvolvimento sustentável do Estado, garantindo que tais produtores não sejam p...
Aprovação
Aprovado