Ementa:
INDICAMOS ao Sr. Prefeito de Jardim, Sr. Guilherme Alves Monteiro, ouvido o plenário na forma regimental, que o Sr. Prefeito, cumpra a Lei Federal nº 14019/20, o decreto municipal nº 110/2020, art. 4º, inciso I e II, bem como, as recomendações emitidas pela OMS organização mundial da saúde
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