CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM - MS
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Tramitação
Data da tramitação
09/01/18
Destinatário
SECRETARIA
PLENÁRIO
Ação
Em Trâmitação
Data da tramitação
09/01/18
Destinatário
SECRETARIA
Ação
Em Trâmitação
Protocolo:
500d43c9
Última Movimentação:
09/03/26
Autoria: thyelle
Ementa
REQUEREMOS à Mesa Diretora, ouvido o Plenário na forma regimental, que seja enviado expediente, à Sra. Sônia Guajajara, Ministra dos Povos Indígenas, solicitando que seja providenciada a legalização jurídica da aldeia laranjal no Município de Jardim, sendo que a justiça federal do Estado de Mato Grosso do Sul, já reconheceu através de duas ações de reintegração de posse, e estudo técnico, que aquel...
Aprovação
Aprovado