Ementa:
Requeremos a Mesa Diretora, ouvido o Plenário na forma regimental, nos termos do artigo 163, da Resolução nº 003/2018, que envie expediente ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando ao mesmo que nos envie explicações de como está sendo feita a fiscalização e cumprimento do Decreto Municipal nº 123/20, se estão respeitando o toque de recolher, pois a lei deve ser cumprida por todos e não só por alguns, como temos visto. O Centro de nossa cidade está cheio e não há fiscalização, e além do horário permitido, sem o uso das máscaras, e com a aglomeração se formando, vem contrib...