Superlegis
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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM - MS
Referente à Data Publicação
28 - Requerimento 27/10/2020
Anexo
Protocolo: c7ba3935
Última Movimentação: 28/10/20
Autoria: Luciana Tomas Pereira
Ementa:

                        Requeremos a Mesa Diretora, ouvido o Plenário na forma regimental, nos termos do artigo 163, da Resolução nº 003/2018, que envie expediente ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando ao mesmo que nos envie explicações de como está sendo feita a fiscalização e cumprimento do Decreto Municipal nº 123/20, se estão respeitando o toque de recolher, pois a lei deve ser cumprida por todos e não só por alguns, como temos visto. O Centro de nossa cidade está cheio e não há fiscalização, e além do horário permitido, sem o uso das máscaras, e com a aglomeração se formando,  vem contrib...
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