Ementa:
Requeremos a Mesa Diretora, ouvido o Plenário na forma regimental, nos termos do artigo 163, da Resolução nº 003/2018, que envie expediente a Polícia Militar de nossa cidade, solicitando as seguintes informações: qual o motivo das fiscalizações que estão sendo feitas em alguns estabelecimentos apenas, ao passo que em outros o funcionamento é normal e tranquilo sem intervenção da PM? O Decreto 123/20 está ainda em vigor e é para ser cumprido por todos, por qual motivo que só alguns estão sendo abordados, ao invés de todos receberem o mesmo tratamento, sem exceções. Qua...