Indicação 20/2026

INDICAMOS ao Sr. Prefeito Municipal, Juliano Miranda – Guga, ouvido o Plenário na forma regimental, que seja realizada revisão da Lei Complementar nº 214/2021, que dispõe sobre a prestação de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos no Município, visando sua atualização e adequação à realidade atual do setor.

A presente indicação tem por objetivo solicitar a revisão da Lei Complementar nº 214/2021, considerando as mudanças ocorridas no mercado de transporte por aplicativos desde sua promulgação, bem como a necessidade de adequação da legislação às demandas atuais dos motoristas, usuários e da administração pública.

Entre os pontos que merecem análise, destaca-se a possibilidade de atualização das exigências legais e regulamentares previstas na norma, buscando maior eficiência, segurança jurídica e equilíbrio entre a atividade econômica e o interesse público.

Também se faz necessária a avaliação dos critérios relacionados ao número máximo de veículos autorizados a operar no Município, tendo em vista o crescimento da demanda pelos serviços de transporte por aplicativos, a geração de emprego e renda para os trabalhadores do setor e a necessidade de ampliar as opções de mobilidade urbana para a população.

Dessa forma, a revisão da legislação poderá proporcionar maior competitividade, melhores condições de trabalho aos motoristas e um atendimento mais eficiente aos usuários do serviço.



Contamos com o atendimento de nossa proposição e contamos com a aprovação dos Nobres Pares.