INDICAMOS ao Sr. Prefeito Municipal, Juliano Miranda – Guga, ouvido o Plenário na forma regimental que seja realizada a revisão da Lei Complementar nº 214/2021, que dispõe sobre a prestação de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos no Município de Jardim/MS, visando sua atualização e adequação à realidade atual do setor, especialmente quanto à possibilidade de ampliação do número de vagas e de autorizações para o exercício da atividade. Bem como a realização de uma Audiência Pública para discutir o assunto com os profissionais do setor e a população em geral.
A presente indicação tem como objetivo promover a atualização da legislação municipal que regulamenta os serviços de transporte remunerado de passageiros, considerando as mudanças ocorridas no setor e a atual demanda por esse tipo de serviço em nosso Município.
A ampliação do número de vagas e autorizações poderá proporcionar novas oportunidades de trabalho, possibilitando que mais profissionais tenham acesso à regularização de suas atividades e possam exercer seu trabalho com segurança e respaldo legal.
É fundamental que todos os profissionais tenham condições e oportunidades de atuar de forma regularizada, pois o cumprimento das normas proporciona mais segurança aos trabalhadores, aos passageiros e à própria prestação do serviço. Da mesma forma, é importante assegurar tranquilidade e respeito aos profissionais que já possuem autorização, garantindo condições justas e equilibradas para todos que atuam nesse segmento.
Nesse sentido, propomos também a realização de uma Audiência Pública, com a participação dos profissionais do transporte, representantes dos serviços por aplicativo, órgãos competentes e população em geral, possibilitando que todos apresentem suas opiniões, necessidades e sugestões.
Acreditamos que, por meio do diálogo e da participação de todos os envolvidos, será possível encontrar a melhor solução, buscando uma regulamentação que acompanhe a realidade do Município, amplie as oportunidades de trabalho e permita que todos possam exercer suas atividades dentro da legalidade, com segurança, dignidade e igualdade de condições
Contamos com o atendimento de nossa proposição, bem como com a aprovação dos Nobres Pares.