Superlegis
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12
Superlegis
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM - MS
Referente à Data Publicação
7 - Indicação 16/03/2021
Anexo
Protocolo: 491c9142
Última Movimentação: 18/03/21
Autoria: Luciana Tomas Pereira
Ementa:
 
                                 Indicamos a Sra. Prefeita Municipal, Dra. Clediane Areco Matzenbacher, ouvido o Plenário na forma regimental, que juntamente com a Secretaria Municipal competente, estude a possibilidade de fazer a isenção do Alvará de funcionamento e o IPTU, dos comerciantes que trabalham no período noturno, tendo em vista que com a atual situação que passamos com a Pandemia, estão com dificuldades de cumprir com seus compromissos e impostos.
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