Ementa:
REQUEREMOS a Mesa Diretora, ouvido o Plenário na forma regimental que envie expediente ao Deputado Federal Elizeu Dionísio, solicitando que tomem providências quanto a PEC que trata sobre a questão de Maioridade Penal, e com isso tomem as devidas medidas quanto ao Manifesto recebido por esse Legislativo, das famílias das Vítimas de Violência por parte de Menores. As famílias solicitam ainda rapidez quanto ao assunto.
Espe...