Superlegis
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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM - MS
Referente à Data Publicação
23 - Indicação 27/04/2021
Anexo
Protocolo: Não protocolado
Última Movimentação: 29/04/21
Autoria: Luciana Tomas Pereira
Ementa:
                                   INDICAMOS a Sra. Prefeita Municipal, Dra. Clediane Aréco Matzenbacher, ouvido o plenário na forma regimental, com cópia a Secretária de Saúde Janaína Willeman, que informe aos médicos do município (SUS), que os mesmos prescrevam os medicamentos pelo princípio ativo e não pela marca. A resolução número 29 da Comissão Inter Gestores Tripartite do Ministério da Saúde, dispõe sobre a apresentação de justificativa para prescrição de medicamentos....
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