Ementa:
INDICAMOS a Sra. Prefeita Municipal Dra. Clediane Areco Matzebacher, ouvido o Plenário na forma regimental, solicitando que entre em entendimento com a Secretaria de Educação, solicitando que seja cumprido o Estatuto das Criança e do Adolescente no seu artigo 54, onde assegura vaga para as crianças de 0 a 5 anos, uma vez que fomos informadas que...