Ementa:
INDICAMOS a Prefeita Municipal Dra. Clediane Areco Matzenbacher, ouvido o Plenário na forma regimental, que juntamente com o setor de trânsito de nossa cidade, faça valer a Lei Complementar nº 214/21, que trata sobre a regulamentação da prestação de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiro e dá outras providencias, tendo em vista que há no nosso município um serviço de transp...
