Superlegis
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12
Superlegis
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM - MS
Referente à Data Publicação
2 - Requerimento 21/03/2023
Anexo
Protocolo: 7faed7d7
Última Movimentação: 02/08/23
Autoria: Luciana Tomas Pereira
Ementa:
 

                                      REQUEREMOS a Mesa Diretora, ouvido o Plenário na forma regimental, que envie expediente ao Presidente do Hospital Marechal Rondon, solicitando informações sobre o procedimento existente para o atendimento,  prevista na lei de acompanhamento no parto, Lei Federal nº 11.108, que no seu artigo 19, que em suma permite a parturiente do SUS a presença para trabalho de parto e pós-parto, sendo que é um momento em que a mulher se sente insegura e frágil e que é lei, e esse direito deve ser garantido.

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Total Sessões: 0

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Tramitação
Data: 09/01/18
Destinatário: SECRETARIA
Ação: Em Trâmitação