Superlegis
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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM - MS
Referente à Data Publicação
10 - Indicação 25/04/2023
Anexo
Protocolo: 8587be80
Última Movimentação: 02/08/23
Autoria: Luciana Tomas Pereira
Ementa:
INDICAMOS à Sra. Prefeita Municipal, Dra. Clediane Aréco Matzenbacher, ouvido o Plenário na forma regimental, para que possa viabilizar nos termos do Art. 76 VIII e Art. 107 da Lei Orgânica Municipal, a Cessão provisória da área pública e suas benfeitorias localizada na Rua Alfredo Moreira da Rocha ao lado do numeral 98, Bairro Vila Angelica II, nesta urbe, e para isso requer que determine ao setor competente da municipalidade a elaboração do termo de cessão respectivo e ainda que vejam a possibilidade de elaboração e tramitação futura, através do PRODES para a cessão de uma área junto ao núcleo industrial, local indicado para a empresa exercer com plena qualidade as suas atividades.
 
Esperamos o atendimento de nossa propos...
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Tramitação
Data: 09/01/18
Destinatário: SECRETARIA
Ação: Em Trâmitação