Ementa:
INDICAMOS a Mesa Diretora, ouvido o Plenário na forma regimental, que envie expediente à Sra. Prefeita Municipal, Dra. Clediane Areco Matzenbacher, para que a mesma determine o órgão competente da municipalidade, analisar a possibilidade de realizar o Programa REFIS, para atender aos cidadãos que necessitam regularizar seus débitos de IPTU com o município.
Esperamos o atendimento de nossa proposição e contamos com a aprovação dos Nobres Pares.