Ementa:
Indicamos a mesa Diretora na forma regimental que envie expediente ao poder executivo para que o mesmo conceda férias que estejam vencidas para os funcionários público municipal, em especial. Haja vista que alguns funcionários tem mais de duas férias vencidas.
 
Justificativa: Considerando que é direito amparado pelo estatuto dos servidores e pela constituição federal;
 
Por analogia à própria CLT, após um ano de serviço todo trabalhador tem direito a gozar de férias;
 
Considerando ainda, no estatuto dos servidores como também na Constituição fede-ral após duas férias vencidas, a mesma deve ser paga em dobro, evitando assim, mais despesas aos cofres públicos;
 
É uma necessidade para todo trabalhador esse período...