Ementa:
INDICAMOS a Prefeita Municipal Dra. Clediane Areco Matzenbacher, ouvido o Plenário na forma regimental, para que proponha um Projeto de Lei Ordinária, conforme competência exclusiva tida pelo art. 76, inciso XX da Lei Orgânica Municipal, para que altere a natureza do bem público municipal de BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL, para BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO tido pelo art. 99 do Código Civil.
Trata-se de área desapropriada do Sr. Rene Benites Mougenot, que correspondia a matrícula 22.835, sob o nº 2 da quadra 06 no loteamento Jardim São Francisco, que agora serve para transpasse da Rua Pedro Miranda.
A presente alteração jurídica visa a dar conformidade pública ao bem jurídico ora desafetado.
Contamos com o atendimento de nossa proposição e a aprov...