Requeremos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário na forma regimental, nos termos do Artigo 165, Inciso III, da Resolução nº 003/2018, Moção de Apoio, dirigida ao Presidente do Senado Federal RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO e Presidente da Câmara Federal dos Deputados ARTHUR LIRA, bem como aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Jardim mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo de legiferante.

Além da defesa do princípio repu...