Ementa:
Requeremos a Mesa Diretora, ouvido o Plenário na forma regimental, nos termos do artigo 165, inciso III, da Resolução nº 003/2018, que seja enviado expediente ao Deputado Estadual Antônio Vaez encaminhando cópia da Moção de Apoio dirigida aos Servidores Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso do Sul, que anseiam a Revogação das Leis Complementares que instituíram a cobrança da contribuição previdenciária aos aposentados e pensionistas civis e militares.
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