Ementa:
INDICAMOS a Sra. Prefeita Municipal, Dra. Clediane Aréco Matzenbacher, ouvido o plenário na forma regimental, SOLICITANDO a Sra. Prefeita, que reenvie para a Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 013/2024, de autoria do Executivo, que trata sobre a redução da jornada de trabalho para os pais ou responsável legal de crianças com diagnósticos de Transtorno do...