Ementa:
Requeremos a Mesa Diretora, ouvido o Plenário na forma regimental, nos termos do artigo 165, inciso III, da Resolução nº 003/2018, que envie expediente a Prefeita Municipal Dra. Clediane Areco Matzenbacher, solicitando informações quanto a Lei nº 2103/23, em anexo, quanto ao seu artigo 4º, quais as providências que já foram tomadas para que essa empresa Jang...