Superlegis
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Superlegis
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM - MS
Referente à Data Publicação
1 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo 31/03/23
Protocolo: 5158df30
Última Movimentação: 30/08/23
Autoria: Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa:
Este Projeto tem o propósito de preservar a saúde física e psíquica de animais.
Os fogos de artifício com estampido, além de provocarem a poluição ambi...
Sessões:

Nenhum sessão encontrada no momento.

Parecer: Pedido
Responsável: Verª. Andrea Insfran
Tramitação
Data: 31/03/2023 10:14

Destinatário: SECRETARIA

Ação: Encaminhado