Superlegis
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Superlegis
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM - MS
Referente à Data Publicação
5 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo 21/08/23
12 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo 08/11/17
Protocolo: ec9a4c04
Última Movimentação: 29/01/25
Autoria: Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa:
Em vigor desde 2016, a Lei brasileira de inclusão (LBI) prevê a presença de um profissional de apoio, quando necessário, em salas de aula onde há estudantes com deficiência auditiva, visual, física, intelectual ou transtorno do espectro autista (TEA). Mas, por não apresentar definições ou diretrizes práticas sobre o tema tarefas que ficam sob responsabilidade das redes de ensino e de quem esta como Gestor no momento acaba muitas vezes tendo dificuldades para esse profissional exercer sua função. Para tanto, não podemos ignorar os avanços que tivemos nesta gestão em especial que tem olhado com cuidado para Educação Especial como forma de inclusão na rede municipal e que este ano alcançou mais de 60 profissionais de apoio atendendo em toda rede municipal, inclusive uns co...
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Parecer: Pedido
Responsável: Ver. Hans Muller Rios de Lima
Tramitação
Data: 21/08/2023 09:32

Destinatário: SECRETARIA

Ação: Encaminhado