Superlegis
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Superlegis
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM - MS
Referente à Data Publicação
7 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo 04/09/23
0 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo 08/11/17
Protocolo: 5a4729a9
Última Movimentação: 29/01/25
Autoria: Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa:
   O artigo 6º da Constituição Federal dispõe que “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transpo...
Sessões:

Nenhum sessão encontrada no momento.

Parecer: Pedido
Responsável: Verª. Andrea Insfran
Tramitação
Data: 11/09/2023 10:52

Destinatário: SECRETARIA

Ação: Encaminhado

Data: 04/09/2023 07:55

Destinatário: SECRETARIA

Ação: Encaminhado