CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM - MS
Documentos Relacionados
Tramitação
Data da tramitação
11/09/2023 10:52
Prazo
Prazo não definido
Número da Licitação
—
Número do Contrato
—
Destinatário
SECRETARIA
SECRETARIA
Ação
Encaminhado
Observação
—
Data da tramitação
11/09/2023 10:52
Prazo
Prazo não definido
Número da Licitação
—
Número do Contrato
—
Destinatário
SECRETARIA
SECRETARIA
Ação
Encaminhado
Observação
—
Data da tramitação
11/09/2023 10:51
Prazo
Prazo não definido
Número da Licitação
—
Número do Contrato
—
Destinatário
SECRETARIA
Ação
Encaminhado
Observação
—
Protocolo: b56c45ac
Última Movimentação:
29/01/25
Autoria: Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa
Trata-se, pois, de Projeto de Lei Ordinária que visa regulamentação / suplementação de Lei Federal que foi revogada e dispunha sobre o tema: horários de funcionamento / distanciamento de Clubes Desportivos de Tiro a nível nacional.
Com a revogação do Decreto 11.615/23, surge a necessidade de suplementar a lacuna deixada acerca do tema, dispondo sobre o funcionamento destes empreendimentos.
Preliminarmente, a atividade de clubes desportivos de tiro encontra respaldo na Livre Iniciativa, posto que se trata de modalidade desportiva que atende normas específicas de segurança com relação às suas instalações, bem como, materiais de uso / consumo e funcionamento dentre outras peculiaridades.
No mesmo sentido, a prática de tiro de...
Com a revogação do Decreto 11.615/23, surge a necessidade de suplementar a lacuna deixada acerca do tema, dispondo sobre o funcionamento destes empreendimentos.
Preliminarmente, a atividade de clubes desportivos de tiro encontra respaldo na Livre Iniciativa, posto que se trata de modalidade desportiva que atende normas específicas de segurança com relação às suas instalações, bem como, materiais de uso / consumo e funcionamento dentre outras peculiaridades.
No mesmo sentido, a prática de tiro de...
Sessões
Nenhuma sessão encontrada no momento.
Parecer
Pedido
Responsável
Ver. Glaucio Cabreira
Aprovação
Reprovado