CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM - MS
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 6 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo | 11/09/23 |
| 12 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo | 08/11/17 |
Protocolo: b56c45ac
Última Movimentação:
29/01/25
Autoria: Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa:
Trata-se, pois, de Projeto de Lei Ordinária que visa regulamentação / suplementação de Lei Federal que foi revogada e dispunha sobre o tema: horários de funcionamento / distanciamento de Clubes Desportivos de Tiro a nível nacional.
Com a revogação do Decreto 11.615/23, surge a necessidade de suplementar a lacuna deixada acerca do tema, dispondo sobre o funcionamento destes empreendimentos.
Preliminarmente, a atividade de clubes desportivos de tiro encontra respaldo na Livre Iniciativa, posto que se trata de modalidade desportiva que atende normas específicas de segurança com relação às suas instalações, bem como, materiais de uso / consumo e funcionamento dentre outras peculiaridades.
No mesmo sentido, a prática de tiro de...
Com a revogação do Decreto 11.615/23, surge a necessidade de suplementar a lacuna deixada acerca do tema, dispondo sobre o funcionamento destes empreendimentos.
Preliminarmente, a atividade de clubes desportivos de tiro encontra respaldo na Livre Iniciativa, posto que se trata de modalidade desportiva que atende normas específicas de segurança com relação às suas instalações, bem como, materiais de uso / consumo e funcionamento dentre outras peculiaridades.
No mesmo sentido, a prática de tiro de...
Sessões:
Nenhum sessão encontrada no momento.
Parecer: Pedido
Responsável: Ver. Glaucio Cabreira
Tramitação
Data: 11/09/2023 10:52
Destinatário: SECRETARIA
Ação: Encaminhado
Data: 11/09/2023 10:52
Destinatário: SECRETARIA
Ação: Encaminhado
Data: 11/09/2023 10:51
Destinatário: SECRETARIA
Ação: Encaminhado