CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM - MS
Documentos Relacionados
Tramitação
Data da tramitação
04/07/2025 12:04
Prazo
Prazo não definido
Número da Licitação
—
Número do Contrato
—
Destinatário
SECRETARIA
PLENÁRIO
Ação
Encaminhado
Observação
—
Data da tramitação
05/06/2025 09:13
Prazo
Prazo não definido
Número da Licitação
—
Número do Contrato
—
Destinatário
SECRETARIA
Ação
Encaminhado
Observação
—
Protocolo: 74c342a5
Última Movimentação:
07/07/25
Autoria: Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar a proteção integral das crianças e adolescentes do município de Jardim – MS, proibindo que pessoas condenadas por crimes sexuais contra menores ocupem cargos ou funções na administração pública municipal.
Essa proposta se fundamenta no artigo 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069 /1990) e se alinha à Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). Além disso, está em consonância com a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o Brasil ...
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar a proteção integral das crianças e adolescentes do município de Jardim – MS, proibindo que pessoas condenadas por crimes sexuais contra menores ocupem cargos ou funções na administração pública municipal.
Essa proposta se fundamenta no artigo 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069 /1990) e se alinha à Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). Além disso, está em consonância com a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o Brasil ...
Parecer
Pedido
Responsável
Ver. Dr.Diego Olídio
Aprovação
Aprovado