CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM - MS
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 6 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo | 05/06/25 |
| 12 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo | 08/11/17 |
Protocolo: 74c342a5
Última Movimentação:
07/07/25
Autoria: Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa:
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar a proteção integral das crianças e adolescentes do município de Jardim – MS, proibindo que pessoas condenadas por crimes sexuais contra menores ocupem cargos ou funções na administração pública municipal.
Essa proposta se fundamenta no artigo 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069 /1990) e se alinha à Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). Além disso, está em consonância com a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o Brasil ...
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar a proteção integral das crianças e adolescentes do município de Jardim – MS, proibindo que pessoas condenadas por crimes sexuais contra menores ocupem cargos ou funções na administração pública municipal.
Essa proposta se fundamenta no artigo 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069 /1990) e se alinha à Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). Além disso, está em consonância com a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o Brasil ...
Sessões:
Total de Sessões: 2
Total de Sessões: 2
Parecer: Pedido
Responsável: Ver. Dr.Diego Olídio
Tramitação
Data: 04/07/2025 12:04
Destinatário: PLENÁRIO
Ação: Encaminhado
Data: 05/06/2025 09:13
Destinatário: SECRETARIA
Ação: Encaminhado