CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM - MS
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 4 - Emenda Aditiva | 11/07/25 |
| 24 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo | 02/07/25 |
Protocolo: ab07dc82
Última Movimentação:
11/07/25
Autoria: Emenda Aditiva
Ementa:
O novo parágrafo reforça a proteção ao servidor contra omissões administrativas, garantindo que a ausência de avaliação por culpa do superior não resulte em prejuízo funcional. Trata-se de medida justa, alinhada aos princípios da legalidade, intranscendência da sanção, segurança jurídica e proteção à boa-fé. Presume-se que, diante da inércia injustificada do avaliador, o desempenho do servidor foi plenamente satisfatório.
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Sessões:
Total de Sessões: 1
Total de Sessões: 1
Parecer: Pedido
Responsável: Ver. Dr.Diego Olídio
Tramitação
Data: 11/07/2025 12:13
Destinatário: PLENÁRIO
Ação: Encaminhado
Data: 11/07/2025 11:35
Destinatário: SECRETARIA
Ação: Encaminhado