CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM - MS
Documentos Relacionados
Tramitação
Data da tramitação
11/07/2025 12:13
Prazo
Prazo não definido
Número da Licitação
—
Número do Contrato
—
Destinatário
SECRETARIA
PLENÁRIO
Ação
Encaminhado
Observação
—
Data da tramitação
11/07/2025 11:35
Prazo
Prazo não definido
Número da Licitação
—
Número do Contrato
—
Destinatário
SECRETARIA
Ação
Encaminhado
Observação
—
Protocolo: ab07dc82
Última Movimentação:
11/07/25
Autoria: Emenda Aditiva
Ementa
O novo parágrafo reforça a proteção ao servidor contra omissões administrativas, garantindo que a ausência de avaliação por culpa do superior não resulte em prejuízo funcional. Trata-se de medida justa, alinhada aos princípios da legalidade, intranscendência da sanção, segurança jurídica e proteção à boa-fé. Presume-se que, diante da inércia injustificada do avaliador, o desempenho do servidor foi plenamente satisfatório.
...
Parecer
Pedido
Responsável
Ver. Dr.Diego Olídio
Aprovação
Reprovado