CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM - MS
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Tramitação
Data da tramitação
11/07/2025 12:13
Prazo
Prazo não definido
Número da Licitação
—
Número do Contrato
—
Destinatário
SECRETARIA
PLENÁRIO
Ação
Encaminhado
Observação
—
Data da tramitação
11/07/2025 11:35
Prazo
Prazo não definido
Número da Licitação
—
Número do Contrato
—
Destinatário
SECRETARIA
Ação
Encaminhado
Observação
—
Protocolo: 4fe026dc
Última Movimentação:
11/07/25
Autoria: Emenda Aditiva
Ementa
A exclusão do art. 38 visa evitar injustiças no processo avaliativo, especialmente em situações em que o servidor eventualmente não consiga comprovar formalmente uma ausência justificada, como emergências familiares ou adversidades climáticas. Além disso, a redação compromete direitos sociais e o acesso à saúde, ao penalizar o servidor por enfermidades pré-existentes, sem considerar sua boa-fé ou dedicação funcional. A medida é cautelar, em razão da ausência de tempo hábil para formulação de alternativa mais justa.
...
Parecer
Pedido
Responsável
Ver. Dr.Diego Olídio
Aprovação
Reprovado