CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM - MS
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 6 - Emenda Aditiva | 11/07/25 |
| 24 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo | 02/07/25 |
Protocolo: 4fe026dc
Última Movimentação:
11/07/25
Autoria: Emenda Aditiva
Ementa:
A exclusão do art. 38 visa evitar injustiças no processo avaliativo, especialmente em situações em que o servidor eventualmente não consiga comprovar formalmente uma ausência justificada, como emergências familiares ou adversidades climáticas. Além disso, a redação compromete direitos sociais e o acesso à saúde, ao penalizar o servidor por enfermidades pré-existentes, sem considerar sua boa-fé ou dedicação funcional. A medida é cautelar, em razão da ausência de tempo hábil para formulação de alternativa mais justa.
...
Sessões:
Total de Sessões: 1
Total de Sessões: 1
Parecer: Pedido
Responsável: Ver. Dr.Diego Olídio
Tramitação
Data: 11/07/2025 12:13
Destinatário: PLENÁRIO
Ação: Encaminhado
Data: 11/07/2025 11:35
Destinatário: SECRETARIA
Ação: Encaminhado