CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM - MS
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 9 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo | 09/09/25 |
Protocolo: 8786bc58
Última Movimentação:
06/10/25
Autoria: Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer medidas de prevenção e combate à adultização e à sexualização precoce de crianças e adolescentes no Município de Jardim-MS, garantindo-lhes o pleno desenvolvimento físico, psicológico, moral e social.
A Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, cruel...
A Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, cruel...
Sessões:
Total de Sessões: 1
Total de Sessões: 1
Parecer: Pedido
Responsável: Ver. Jaime Echeverria. 1° Secretario
Tramitação
Data: 03/10/2025 10:52
Destinatário: PLENÁRIO
Ação: Encaminhado
Data: 09/09/2025 10:47
Destinatário: SECRETARIA
Ação: Encaminhado