CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM - MS
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 9 - Projeto de Resolução | 03/11/25 |
Protocolo: 4cf9c18e
Última Movimentação:
03/11/25
Autoria: Projeto de Resolução
Ementa:
Justificativa
Nos termos dos artigos 173 e 289, inciso II, ambos do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, em consonância com o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminhamos a esta Casa de Leis o Projeto de Resolução que tem por escopo regulamentar no âmbito da Câmara Municipal de Jardim/MS à Lei Federal nº. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como fixar Política de Proteção de Dados.
Não há que se olvidar que a obrigatoriedade de implementação da LGPD no Setor Público está expressamente prevista no Parágrafo Único do art. 1º e no art. 3, ambos da Lei Federal nº...
Nos termos dos artigos 173 e 289, inciso II, ambos do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, em consonância com o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminhamos a esta Casa de Leis o Projeto de Resolução que tem por escopo regulamentar no âmbito da Câmara Municipal de Jardim/MS à Lei Federal nº. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como fixar Política de Proteção de Dados.
Não há que se olvidar que a obrigatoriedade de implementação da LGPD no Setor Público está expressamente prevista no Parágrafo Único do art. 1º e no art. 3, ambos da Lei Federal nº...
Sessões:
Total de Sessões: 1
Total de Sessões: 1
Parecer: Pedido
Responsável: Ver. Tereza Moreira - presidente
Tramitação
Data: 03/11/2025 08:20
Destinatário: PLENÁRIO
Ação: Encaminhado
Data: 03/11/2025 08:12
Destinatário: SECRETARIA
Ação: Encaminhado