CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM - MS
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Tramitação
Data da tramitação
03/11/2025 08:20
Prazo
Prazo não definido
Número da Licitação
—
Número do Contrato
—
Destinatário
SECRETARIA
PLENÁRIO
Ação
Encaminhado
Observação
—
Data da tramitação
03/11/2025 08:12
Prazo
Prazo não definido
Número da Licitação
—
Número do Contrato
—
Destinatário
SECRETARIA
Ação
Encaminhado
Observação
—
Protocolo: 4cf9c18e
Última Movimentação:
03/11/25
Autoria: Projeto de Resolução
Ementa
Justificativa
Nos termos dos artigos 173 e 289, inciso II, ambos do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, em consonância com o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminhamos a esta Casa de Leis o Projeto de Resolução que tem por escopo regulamentar no âmbito da Câmara Municipal de Jardim/MS à Lei Federal nº. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como fixar Política de Proteção de Dados.
Não há que se olvidar que a obrigatoriedade de implementação da LGPD no Setor Público está expressamente prevista no Parágrafo Único do art. 1º e no art. 3, ambos da Lei Federal nº...
Nos termos dos artigos 173 e 289, inciso II, ambos do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, em consonância com o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminhamos a esta Casa de Leis o Projeto de Resolução que tem por escopo regulamentar no âmbito da Câmara Municipal de Jardim/MS à Lei Federal nº. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como fixar Política de Proteção de Dados.
Não há que se olvidar que a obrigatoriedade de implementação da LGPD no Setor Público está expressamente prevista no Parágrafo Único do art. 1º e no art. 3, ambos da Lei Federal nº...
Parecer
Pedido
Responsável
Ver. Tereza Moreira - presidente
Aprovação
Aprovado