Encaminhamos à apreciação deste Plenário o presente Projeto de Resolução que visa alterar a Resolução nº 004/2025, a fim de incluir a equipe de apoio dos Agentes de Contratação no rol das funções autorizadas a receber gratificação especial.
A alteração decorre de orientação técnica apresentada no Parecer de Consultoria PDC nº 473-M/2025, o qual apontou a necessidade de previsão legal expressa para a concessão de gratificação a servidores que desempenhem funções adicionais relevantes.
Diante da estrutura operacional adotada pela Câmara Municipal, os Agentes de Contratação e suas equipes exercem atribuições estratégicas para o andamento dos processos de compras públicas, razão pela qual se justifica sua inclusão no dispositivo legal.
A medida garante segurança jurídica, adequação normativa e reconhece o trabalho dos servidores que assumem responsabilidades além das inerentes ao cargo de origem.
Os impactos financeiros foram analisados pelo setor de contabilidade e permanecem dentro dos limites legais.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto à deliberação dos nobres Edis, confiantes em sua aprovação.
