Senhoras e Senhores Vereadores,
Ao tempo em que me dirijo a Vossas Excelências, com a finalidade de cumprimentar a todos, aproveito, para encaminhar em anexo, minuta de projeto de Lei Complementar que visa alterações e adequações no quadro de servidores da Câmara Municipal.
Inicialmente cumpre asseverar, que considerando que a Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Jardinense foi instituído por meio de Lei Complementar, o que na nossa visão poderia ter sido por Resolução, eis que trata de assunto interna corporis, e não haveria necessidade de sanção do Chefe do Poder Executivo, eis que seria promulgado pela Mesa Diretora, a quem compete saber efetivamente as necessidades desta Casa. Nada obstante, enquanto perdurar co...