Projeto de Lei Complementar - Executivo 4/2026

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Projeto Projeto de Lei Complementar - Executivo 4/2026

Data de publicação 09/03/2026

Protocolo afef5539

Status Aprovado

Última movimentação 23/03/2026

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Projeto de Lei Complementar - Executivo 4/2026

Projeto principal

11/03/2026

Tramitação

Encaminhado 20/03/2026 12:38

SECRETARIA -> PLENÁRIO

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

Encaminhado 11/03/2026 10:15

SECRETARIA

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

Sessões relacionadas

Sessão Ordinária 2472

Projeto com resumo de votação disponível.

23/03/2026

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