Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Projeto de Lei Ordinária - Executivo 14/2026
14/04/2026 Ver. Tereza Moreira - presidente
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: c9b08339
Parecer: Não informado
Reprovado
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Ementa
Nenhuma ementa informada para este projeto.
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Projeto principal
15/04/2026Tramitação
Encaminhado
15/04/2026 08:23
SECRETARIA